INSS cria reanálise de 10 dias para auxílio-doença negado

Publicado por Leonardo Avelmonte

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudaram as regras do Atestmed, sistema que concede o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, por meio de análise de documentos sem perícia presencial. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (6), criou uma etapa de reanálise com prazo de dez dias para quem tiver o pedido negado. A regra vale para as negativas comunicadas ao segurado a partir desta sexta-feira.

Pela nova regra, o segurado que tiver o benefício negado por parecer técnico na análise dos documentos pode pedir, em até dez dias após tomar conhecimento da decisão, uma nova avaliação à Perícia Médica Federal. Nessa etapa é possível enviar documentos médicos ou odontológicos adicionais, incluindo exames que não tenham sido digitalizados corretamente na primeira tentativa. A reanálise será feita por um perito diferente daquele que examinou o pedido original, e a expectativa do INSS é concluir essa segunda avaliação em até uma semana, dentro do limite de dez dias.

Se os novos documentos comprovarem a incapacidade para o trabalho, o benefício é concedido diretamente. Caso a negativa seja mantida, o segurado ainda pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias, contado a partir da ciência da resposta da reanálise. Quem optar por entrar direto com recurso dentro do prazo de dez dias, sem pedir a reanálise, perde o direito a essa nova avaliação, já que a portaria considera que a pessoa escolheu a via recursal. A reanálise só vale para negativas por parecer técnico sobre a incapacidade; problemas administrativos, como falta de qualidade de segurado ou de contribuições mínimas, ficam fora dessa possibilidade.

Outra mudança passa a exigir perícia obrigatória, presencial ou por telemedicina, após duas negativas consecutivas na análise documental — antes, eram necessárias três. Essa obrigatoriedade permanece nos pedidos seguintes até que o benefício seja concedido por meio de perícia. Se o pedido anterior tiver sido aprovado em perícia presencial ou por telemedicina, o prazo de duração do benefício concedido depois por análise documental volta a ser contado do zero.

O Atestmed foi criado durante a pandemia de Covid-19 para agilizar a concessão do auxílio-doença, dispensando o comparecimento a uma perícia presencial em boa parte dos casos. Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa comprovar incapacidade por mais de 15 dias consecutivos, ter qualidade de segurado e, em geral, cumprir carência de 12 contribuições mensais — exigência que não se aplica a acidentes de qualquer natureza e a determinadas doenças profissionais previstas em lei.

As mudanças atendem a recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que em novembro de 2025 determinou ajustes ao MPS, ao INSS e à Dataprev para reduzir riscos de fraude e assegurar a verificação efetiva da incapacidade dos requerentes. O STF já havia reconhecido, por unanimidade, a constitucionalidade do Atestmed no julgamento da ADI 7.949. Dados oficiais do Boletim Estatístico da Previdência Social mostram que os indeferimentos de benefícios que dependem de avaliação médica subiram de 276.429 em setembro de 2025 para 516.377 em setembro de 2026, alta de 86,8%.

Em entrevista ao Valor Econômico, o MPS afirmou que a medida busca "dar oportunidade para que os segurados possam corrigir questões técnicas, com a chance de complementação de documentos e reanálise antes mesmo do recurso". O tempo médio de análise de um pedido de benefício por incapacidade pelo Atestmed é de sete dias, segundo o ministério.

Foto: Exame