PT quer aprovar PEC da Segurança sem maioridade penal até dezembro
Governo tenta destravar no Senado proposta travada por impasse sobre redução da idade penal, hoje em 18 anos
O governo articula aprovar até dezembro de 2026 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública sem incluir qualquer mudança na maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. A intenção foi confirmada em 27 de outubro pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC).
Segundo Uczai, a discussão sobre a idade penal deve ficar fora do texto para não comprometer a aprovação da proposta enviada pelo Executivo. "A redução da maioridade penal é um tema específico e que não deve ser incluído na proposta para não prejudicar as condições de aprovação do projeto do Executivo", afirmou o deputado. Guimarães disse que a PEC está pronta para seguir ao Senado e que o governo acompanha a tramitação junto ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O impasse em torno do texto começou depois que o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), propôs uma versão mais restrita, limitando a redução a 16 anos apenas para crimes hediondos e mantendo os 18 anos para as demais infrações. A disputa entre as duas emendas levou Alcolumbre a retirar a PEC da pauta do plenário na semana anterior à votação prevista pelo governo.
A aprovação da PEC é apontada pelo Executivo como pré-requisito para a criação do Ministério da Segurança Pública, o que eleva a pressão da base governista para destravar a tramitação ainda este ano.
Além da PEC da Segurança, o governo definiu outras três pautas prioritárias para votação até 20 de dezembro: a manutenção da proibição das casas de apostas (bets), prevista em medida provisória; o PLP 265, que destina R$ 200 bilhões a escolas de tempo integral com recursos de excedentes do pré-sal e do Fundo Social; e a proposta de tarifa zero no transporte público nos fins de semana, cujo financiamento ainda depende de acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Uczai afirmou que a intenção é pautar essa última proposta na Câmara até o fim de novembro.
Guimarães informou que reforma do Judiciário e pacotes fiscais não estão em discussão no momento, ficando para etapas posteriores. Os líderes governistas também sinalizaram a necessidade de reavaliar alianças com partidos do Centrão que ocupam ministérios, mas votam contra o governo no Congresso.
Foto: Poder360
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