Senado marca para terça-feira votação da PEC da Segurança Pública
Impasse sobre a redução da maioridade penal havia travado a proposta, tratada como prioridade do governo Lula no Congresso.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu a PEC da Segurança Pública na pauta de votação do plenário marcada para esta terça-feira (3). O texto havia sido retirado da agenda em 15 de outubro, depois que os senadores não chegaram a um acordo sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal na proposta.
A PEC 18/2025, de autoria do governo federal, é apontada como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso neste final de ano. Integrantes do Executivo defendem a aprovação ainda em 2026, já que o PL deve assumir a maior bancada do Senado na próxima legislatura, o que tornaria mais difícil negociar o texto a partir de 2027. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro. Lula afirmou que, após a promulgação da emenda, criará o Ministério da Segurança Pública.
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções e milícias, incluindo a vedação à progressão de regime para esses casos. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para rodovias, ferrovias e hidrovias federais, prevê medidas de confisco de bens ligados a atividades ilícitas e cria mecanismos de proteção a delatores. No campo orçamentário, garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a Estados e municípios, além de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para ações de segurança.
O impasse que levou à retirada da PEC da pauta em outubro teve origem em emendas apresentadas para reduzir a maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), defende baixar o limite para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos. Para tentar evitar a aprovação dessa proposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou emenda própria reduzindo a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos, mantendo 18 anos para os demais delitos — iniciativa que contrariou a estratégia da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que havia negociado com Alcolumbre a votação da PEC sem qualquer alteração sobre maioridade penal.
A divergência também expôs um racha interno no PT: parte da bancada resiste a aproximar o partido de uma agenda historicamente defendida pelo bolsonarismo, enquanto a campanha de Lula passou a adotar discurso mais duro sobre segurança pública. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil chegou a emitir nota criticando negociações em torno da redução da maioridade penal, e alas do PT também se posicionaram contra o tema.
Essa não é a primeira vez que a questão aparece na tramitação da PEC: em março, um acordo entre o relator na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou do texto um trecho — incluído pelo próprio relator durante a elaboração do parecer — que previa a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança ocorreu após pressão de bancadas de esquerda, que ameaçavam travar a aprovação da proposta.
O relator da PEC na CCJ do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu as regras de financiamento previstas no texto. "As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais."
Foto: O Globo
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