Justiça do DF anula uso de imóveis públicos para socorrer o BRB
Juiz considerou inconstitucionais trechos de lei sancionada por Ibaneis Rocha que previa usar imóveis e ativos de estatais para capitalizar o banco após a crise com o Banco Master
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou inconstitucionais trechos da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autorizavam o governo do DF a usar imóveis públicos e ativos de empresas estatais para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). As sentenças, assinadas pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni e divulgadas na quarta-feira (4), julgaram parcialmente procedentes duas ações populares e anularam os atos administrativos e societários praticados com base nos dispositivos invalidados.
A lei havia sido sancionada em 10 de março pelo então governador Ibaneis Rocha (MDB), após aprovação na Câmara Legislativa do DF por 14 votos a 10. O texto autorizava o uso de até nove imóveis — ligados ao próprio Distrito Federal e a estatais como Terracap, Novacap, CEB e Caesb — para lastrear uma captação estimada em R$ 6,6 bilhões, por meio de venda, transferência, constituição de garantias ou criação de fundos imobiliários.
Em maio, já sob a governadora Celina Leão (PP), uma nova lei retirou da lista dois dos imóveis mais contestados: uma área de 716 hectares na Gleba A da Serrinha do Paranoá e um terreno usado pela Secretaria de Saúde no Setor de Indústria e Abastecimento. Por isso, a Justiça reconheceu perda parcial do objeto das ações em relação a essas duas áreas, já fora do alcance da lei no momento da decisão.
Os pedidos para que o governo fosse condenado a ressarcir o erário foram rejeitados por falta de comprovação de prejuízo patrimonial concreto. O juiz ressalvou ainda que a decisão não impede o governo de buscar “outras formas de fortalecimento financeiro do banco que observem os requisitos constitucionais e legais”.
A tentativa de usar o patrimônio público para socorrer o BRB surgiu após o banco estatal relatar dificuldades financeiras ligadas a operações com o Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O BRB tentou comprar participação relevante no Master, negócio vetado pelo Banco Central, e também adquiriu carteiras de crédito da instituição que a Polícia Federal investiga como fraudulentas. As fontes consultadas divergem sobre o valor transferido ao Master nessas operações, citando cifras de R$ 12,2 bilhões e de R$ 17 bilhões.
Para tentar destravar recursos ao BRB, o governo do DF protocolou em maio uma ação no Supremo Tribunal Federal buscando um acordo com o Fundo Garantidor de Créditos, que previa o aval de bancos em troca de contragarantias do DF em fundos de participação de estados e municípios. O aval dos bancos não veio, e o acordo permanece parado. A lei distrital também é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios.
Foto: Brasil de Fato
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